terça-feira, 29 de março de 2016

Está na pauta da Comissão de Educação o projeto de lei do Senador Romário que estabelece multa para as escolas que cobrarem a mais de alunos com deficiência (PLS 45/2015). Depois de aprovado, o texto vai para a Câmara dos Deputados .
Pela proposta, as instituições particulares devem matricular todos os alunos com deficiência, independente da condição física, sensorial ou intelectual. Quem for cobrado em quantia indevida deve receber o valor de volta, em dobro, com juros e correção monetária.
O objetivo do projeto é justamente inibir a prática, já que algumas escolas se recusam a respeitar o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão, que já proíbe a taxa-extra. Com o projeto, quero trazer mais uma garantia para os pais de alunos, estabelecendo multa justa para quem desrespeitar a norma.




Projeto que facilita importação de remédios para doenças raras passa pela CAE



 Os consumidores deverão enfrentar menos obstáculos para fazer as aquisições de modo direto. As empresas importadoras também ficarão livres de parte das atuais exigências burocráticas para buscar os medicamentos no exterior.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/15/projeto-que-facilita-importacao-de-remedios-para-doencas-raras-passa-pela-cae?utm_medium=share-button